Termos de Uso

1. Sobre a Anter

A ANTER SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.229.555/0001-18, com sede na Rua Patrício Farias, 77, Apt 402, Itacorubi, Florianópolis/SC, CEP 88.034-132 (doravante denominada "Anter", "nós" ou "plataforma"), é uma empresa que viabiliza a antecipação de aluguéis para proprietários de imóveis, em parceria com imobiliárias administradoras. Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Anter e seus usuários — proprietários e imobiliárias — no uso do site e dos serviços oferecidos.

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Cadastro e conta

Para usar a plataforma, o usuário deve:

• Ser maior de 18 anos e plenamente capaz para os atos da vida civil
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, CPF/CNPJ, email, telefone)
• Manter a confidencialidade da sua senha — o usuário é o único responsável por qualquer atividade realizada na sua conta
• Notificar a Anter imediatamente em caso de uso não autorizado da conta

A Anter poderá recusar cadastros, suspender contas ou encerrar o acesso em caso de dados falsos, uso indevido da plataforma ou descumprimento destes Termos.

3. Serviços oferecidos

A plataforma permite que o usuário:

• Simule valores de antecipação de aluguel
• Envie contratos de locação para análise
• Solicite antecipações de até 12 meses de aluguel
• Acompanhe o status das operações pelo painel do proprietário ou da imobiliária
• Receba relatórios de análise de risco e documentos contratuais pertinentes

A simulação apresentada no site é meramente informativa e não constitui proposta definitiva. Os valores finais dependem da análise e aprovação da operação.

4. Fluxo da operação

1. O proprietário realiza uma simulação e envia o contrato de locação
2. A Anter realiza a conferência dos dados e a análise do contrato
3. Sendo aprovada, a operação é formalizada em documento específico entre as partes
4. O valor aprovado é repassado ao proprietário conforme as condições formalizadas
5. A imobiliária parceira acompanha e, quando aplicável, auxilia no repasse dos aluguéis

Os detalhes específicos de cada operação — prazos, valores, obrigações das partes, repasses e condições de cessão — constarão no contrato específico firmado entre a Anter, o proprietário e, quando aplicável, a imobiliária.

5. Obrigações do proprietário

• Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados
• Enviar contrato de locação válido e vigente
• Informar eventuais inadimplências, rescisões ou alterações no contrato de locação
• Cumprir as obrigações estabelecidas no contrato específico de antecipação
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação

6. Obrigações da imobiliária

• Manter dados cadastrais (razão social, CNPJ, responsável, CRECI) corretos e atualizados
• Validar operações vinculadas à imobiliária quando solicitado
• Cooperar no acompanhamento dos contratos de locação intermediados
• Respeitar a confidencialidade dos dados de proprietários e inquilinos
• Atuar com boa-fé e lealdade na relação com a Anter e com os proprietários

7. Taxas e remuneração

A Anter cobra uma taxa sobre o valor antecipado, apresentada de forma transparente ao proprietário no momento da simulação e confirmada antes da formalização da operação.

Imobiliárias parceiras podem receber comissão sobre as operações realizadas por meio da sua indicação, conforme o nível de parceria vigente (Standard ou Prata) divulgado no painel da imobiliária. Os valores, condições e critérios de progressão entre níveis poderão ser atualizados pela Anter, com comunicação prévia às imobiliárias cadastradas.

8. Uso de dados e comunicação

Ao criar uma conta na Anter, o usuário autoriza expressamente a Anter a utilizar os dados e documentos fornecidos para:

• Entrar em contato por email, telefone, WhatsApp ou outros canais para tratar de operações, atualizações, suporte e confirmações
• Enviar comunicações institucionais, informativos, novidades sobre a plataforma e conteúdos relacionados à antecipação de aluguéis
• Enviar ofertas, campanhas promocionais e ações de marketing relacionadas aos serviços da Anter e de parceiros
• Realizar pesquisas de satisfação e melhorias do serviço
• Utilizar dados do contrato de locação para a análise, formalização e acompanhamento da operação

O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a interrupção das comunicações de marketing por meio dos canais de contato indicados no item 12 ou pelo link de descadastramento presente nos emails enviados, sem prejuízo das comunicações operacionais necessárias à execução dos serviços contratados.

O tratamento dos dados pessoais segue o disposto na Política de Privacidade e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

9. Cancelamento e encerramento da conta

O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelos canais de contato. O encerramento não afeta obrigações já assumidas em operações em andamento, que continuarão regidas pelos respectivos contratos específicos.

A Anter poderá recusar, suspender ou cancelar operações e contas em casos de dados falsos, suspeita de fraude, violação destes Termos ou descumprimento de obrigações legais.

10. Propriedade intelectual

A marca "Anter", o logotipo, o nome de domínio, os textos, imagens, layouts e o código-fonte do site são de propriedade exclusiva da Anter, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização desses elementos sem autorização prévia e expressa.

11. Alterações destes Termos

A Anter poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em seus serviços, na legislação ou em suas práticas. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo email cadastrado. O uso continuado da plataforma após a publicação implica concordância com a nova versão.

12. Contato e identificação

Para dúvidas, suporte, solicitações relacionadas a estes Termos ou para o exercício de direitos previstos na LGPD, o usuário pode entrar em contato pelo formulário de suporte disponível no painel de proprietários e de imobiliárias após o login.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.